Dia Internacional do Consumidor

Quase todos os dias temos um Dia Internacional de qualquer coisa, e hoje calhou vez ao Consumidor.
Consumidores somos todos. E quantas vezes essa condição nos reduz à insignificância de cidadãos enganados, trapaceados, burlados, expoliados do nosso vil metal, etc, etc, etc.
Bem, Está na forja um novo Código do Consumidor (apresentado hoje, entrando em discussão pública). Menos mal, pois o regime de defesa do Consumidor neste momento, é um aglomerado de diplomas legais (Leis, decretos-lei, directivas comunitárias ainda não transpostas, portarias, etc), dispersos pouco claros e insuficientes.
Aplauso ao Governo (vá lá, também não é sempre pra criticar!!!), que apresentou 4 diplomas que visam a protecção do consumidor, em áreas importantes e que mexem com a generalidade dos cidadãos:
a) obrigatoriedade de indicação da Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG) na publicidade de crédito ao consumo, mesmo quando este é anunciado como gratuito (a publicidade já vai referindo, algumas vezes, mas em caracteres próprios para lupas... - passa a ser obrigatória a menção com destaque);
b) um diploma que estabelece a fracção mínima de estacionamento em 15 minutos como "o mais adequado para ir aproximando o tempo de estacionamento pago do tempo efectivamente utilizado" (Boa!!! pode ser que acabe esse assalto que é pagar 10 minutos pelo valor de uma hora - ainda hoje me aconteceu isso!!!!!!- espero é que não subam os preços da fracção...), entre outras condições que os parques de estacionamento devem respeitar;
c)serão fixados os prazos em relação aos vários procedimentos exigidos para a regularização dos sinistros automóveis pelas seguradoras (Bravo!!!)
d) outro diploma introduz alterações para os serviços financeiros à distância, permitindo que o consumidor possa resolver livremente um contrato celebrado à distância sem invocar qualquer causa e sem sofrer qualquer penalização (consumistas inveterados... esta é para vocês).
São diplomas. Necessários. Agora resta ver como ficamos em termos de aplicação e fiscalização. E em termos de sensibilização do povo em geral, também.
Fonte: Público online